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GABINETE DE APOIO AO MUNICÍPE

Funciona apenas na Sede em S. João das Lampas todas as 2ªs feiras das 9h30m às 12h30m e trata entre outros de:

– Revalidação/substituição da carta de condução, licenças de condução de ciclomotores e 2ªs vias;
– Reclamações, sugestões e pedidos de informação;
– Carta de caçador;
– Licenciamento de publicidade e ocupação da via pública;

– Termo de responsabilidade (anexo 1), preenchido e assinado pelo requerente. No caso de não recenseados na Freguesia, testemunho de 2 cidadãos eleitores residentes na área de residência.
– Cartão de Cidadão ou BI