Portal euEleitor – Bolsa de Agentes Eleitorais

A Lei Orgânica n .º 1/2021 de 4 de junho, veio alterar a Lei n.º 22/99 de 21 de Abril, permitindo  no n.º 3, do seu Artigo 4.º a qualquer cidadão inscrito no recenseamento nacional, residente em território nacional, inscrever-se a todo o momento na Bolsa de Agentes eleitorais do concelho onde se encontra recenseado, em “plataforma eletrónica disponibilizada […]

Autárquicas 2021 – Aos cidadãos e cidadãs estrangeiros residentes em Portugal

Quem pode votar? a) Todos os cidadãos e cidadãs portugueses e os brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos; b) Cidadãos e cidadãs nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República […]