A União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O tratamento dos presentes dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o responsável pelo tratamento de dados, nos termos da lei, se encontra obrigado, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 7º do Regime Jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e das competências da Junta de Freguesia constantes dos artigos 15º e 16º do referido Regime, bem como para a prossecução de um interesse legítimo do particular que concretiza o pedido.

Todos os restantes dados serão tratados, ao abrigo da obrigação legal constante do nº 6 do artigo 49º Regime Jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro com as alterações vigentes, sendo garantido o tratamento de forma confidencial de todos aqueles que não sejam necessários para o registo do pedido e a elaboração da Ata, estando todos os colaboradores da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Os dados pessoais que irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do parágrafo anterior são: Nome; Tipo de documento de Identificação (data de validade); Residência; Nºs de contacto (telemóvel / fixo); Endereço de Correio Eletrónico; Dados biométricos (imagem e som).

O pedido de inscrição para intervenção a solicitação ou em nome de outrem, exceto nos casos de Advogados e Solicitadores no âmbito e dentro dos limites das respetivas profissões, deve ser previamente instruído com a competente procuração.

A inserção de dados pessoais de terceiros pelo requerente no “Assunto” da intervenção e que se destinem a esclarecer e complementar o pedido de inscrição, são da sua exclusiva responsabilidade.

Os dados pessoais supramencionados podem ser transmitidos a entidades terceiras pela União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, quando a matéria em apreço não seja da competência da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem e exista a obrigação legal de a tramitar para outra entidade, nos termos do nº 1 do artigo 41º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;

O tratamento de dados tem por fim a tramitação da intervenção do respetivo titular, quer junto da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, quer junto de entidades terceiras, quando aplicável.

Direito à Informação

• Responsável pelo tratamento → Presidente da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem;
• Os dados objeto de tratamento destinam-se somente à tramitação do presente pedido do particular;
• O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:

• Os dados em presença só serão acedidos por entidades oficiais terceiras, para efeitos de parecer, nos termos de Lei especial e não serão transferidos para países terceiros;
• Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, incluindo a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, podendo exercer de igual modo do direito de se opor à utilização dos mesmos;
• No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
• Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
• Qualquer violação de dados pessoais constantes da Base existente na União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem será levada a conhecimento do interessado no prazo legal;
• O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).