A União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O tratamento dos presentes dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o responsável pelo tratamento de dados, nos termos da lei, se encontra obrigado, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 7º do Regime Jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e das competências da Junta de Freguesia constantes dos artigos 15º e 16º do referido Regime, bem como para a prossecução de um interesse legítimo do particular que concretiza o pedido.
Todos os restantes dados serão tratados, ao abrigo da obrigação legal constante do nº 6 do artigo 49º Regime Jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro com as alterações vigentes, sendo garantido o tratamento de forma confidencial de todos aqueles que não sejam necessários para o registo do pedido e a elaboração da Ata, estando todos os colaboradores da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Os dados pessoais que irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do parágrafo anterior são: Nome; Tipo de documento de Identificação (data de validade); Residência; Nºs de contacto (telemóvel / fixo); Endereço de Correio Eletrónico; Dados biométricos (imagem e som).
O pedido de inscrição para intervenção a solicitação ou em nome de outrem, exceto nos casos de Advogados e Solicitadores no âmbito e dentro dos limites das respetivas profissões, deve ser previamente instruído com a competente procuração.
A inserção de dados pessoais de terceiros pelo requerente no “Assunto” da intervenção e que se destinem a esclarecer e complementar o pedido de inscrição, são da sua exclusiva responsabilidade.
Os dados pessoais supramencionados podem ser transmitidos a entidades terceiras pela União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, quando a matéria em apreço não seja da competência da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem e exista a obrigação legal de a tramitar para outra entidade, nos termos do nº 1 do artigo 41º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;
O tratamento de dados tem por fim a tramitação da intervenção do respetivo titular, quer junto da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, quer junto de entidades terceiras, quando aplicável.
Direito à Informação
Categoria de dados pessoais recolhidos | Destinatários | Finalidades | Fundamento Jurídico do Tratamento | Tempo de conservação dos dados pessoais |
Nome, Documento de Identificação (número e validade), morada, Contactos (fixo e móvel), Endereço de Correio Eletrónico | A Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem | Inscrição do requerente em Assembleia de Freguesia – Análise e tratamento do processo a que se reporta o/a Requerente na sua intervenção | Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do RGPD); Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito (alínea c) do nº1 do artº6º do RGPD) | Até ao termo do processo que suscitou a intervenção do Requerente. |
Entidades com competências na matéria abordada pelo requerente na reunião pública | Análise e tratamento do assunto exposto pelo requerente na Reunião Pública da Assembleia de Freguesia | |||
Dados Biométricos (imagem e som) | A Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem | Gravação da Reunião Pública da Assembleia de Freguesia (inclui participação do requerente) e pode ocorrer a transmissão em direto via Facebook, Youtube ou outra plataforma digital | As gravações / transmissões através de plataformas digitais ficam permanentemente ativas |