Atendimento - 2ª A 6ª: 9h às 12h30 – 14h às 17h30 tel:(+351) 219 608 860
(Custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
1. Compromisso
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus fregueses e dos demais titulares de dados pessoais que com ela se possam relacionar, utilizando os seus serviços pessoais, ou as suas plataformas digitais – website, serviços online, redes sociais oficiais.
Por isso, compromete-se a proceder em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e com a demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados, nomeadamente a legislação nacional que complementa o RGPD, respeitando todos os seus princípios e normas, e como tal a comunicar de forma transparente o tipo de tratamentos de dados pessoais que efectua, a proteger a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, a disponibilizar os mecanismos necessários ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais sobre esses mesmos dados, a disponibilizar sistemas de segurança destinados a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados pessoais por terceiros não autorizados a fazê-lo e que permitem detectar eventuais desvios de informação, e a desenvolver medidas organizativas destinadas a manter o controlo dos dados pessoais por parte dos seus titulares.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM recomenda a consulta da presente Política de Privacidade
2. Que Dados Pessoais Tratamos
Conceitos de Natureza Básica
Dados Pessoais são quaisquer informações que, independentemente da sua natureza ou suporte, de forma directa ou em combinação com outros dados, permitem identificar uma pessoa singular.
Pelo que, são Titulares de Dados Pessoais, as pessoas singulares identificadas ou identificáveis, de forma directa ou indirecta, através de quaisquer informações que lhe digam respeito.
Alguns dados pessoais, são, ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), considerados dados de natureza sensível, ou seja, são classificados como “Dados de Categoria Especial”.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM apresenta por um lado as categorias e os tipos de dados pessoais de que trata e por outro os meios e os veículos de recolha dos dados pessoais dos quais é responsável pelo tratamento.
Categorias de Dados Pessoais | Tipos de Dados Pessoais Tratados |
| Dados de Identificação e Contactos | Nome, Morada, Contacto Telefónico, Endereço de Correio Electrónico, Número do Documento de Identificação Pessoal, NIF, Assinatura, Fotografia |
| Dados Biográficos | Data de Nascimento, Idade, Sexo, Filiação, Nacionalidade, Naturalidade, Estado Civil, Habilitações Académicas, Experiência Profissional |
Dados Bancários | NIB, IBAN, Swift Code, Dados relativos a Pagamentos |
| Utilização de Website | Páginas visitadas, Informação sobre o Equipamento Utilizado, Endereço de IP, Browser, Modelo do Telemóvel |
| Meios de Recolha | Veículos de Recolha dos Dados Pessoais dentro de cada Meio de Recolha |
| Dados Fornecidos pelo Titular dos Dados | Fornecidos directamente pelos titulares de forma presencial e na troca de comunicações electrónicas com a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM |
| Cookies | Recolhidos através da utilização do website da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM. Para mais informações sobre o tipo de cookies utilizadas e os dados recolhidos, consultar a política de cookies publicada no website www.uflampasterrugem.pt |
Obrigatoriedade de fornecimento de Dados Pessoais por parte dos Titulares dos Dados
No âmbito das funções de entidade pública e das relações comerciais e contratuais da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM, é obrigatória e necessária a apresentação e recolha de determinados dados pessoais dos fregueses, trabalhadores, fornecedores e outros titulares de dados que a outro título com ela se relacionem, para cumprimento de obrigações contratuais, nomeadamente prestação de serviços no âmbito das suas competências enquanto órgão executivo colegial, diligências pré-contratuais ou de outras que decorrem da legislação em vigor.
De uma forma geral, se tais dados não forem presentes e fornecidos, a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM, terá à partida que recusar a celebração de contrato que enceta as relações de prestação de serviço público, laborais, comerciais ou profissionais entre as partes.
3. Como Tratamos os Dados Pessoais
O tratamento de dados é a operação ou conjunto de operações que se efectuam sobre os dados pessoais, por meios manuais ou automatizados, nomeadamente a recolha, organização, armazenamento, utilização, rectificação, eliminação, consulta, cópia e transferência.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM promove o tratamento de dados de forma lícita, legitimada e transparente e estritamente necessária para as finalidades específicas.
Infra, são apresentadas em tabela, por um lado as finalidades de tratamento, por outro lado a forma utilizada para chegar a essa finalidade e ainda os fundamentos de base de licitude para as finalidades pretendidas.
| Finalidades de Tratamento | Forma Utilizada para chegar à Finalidade | Fundamento de Licitude |
Prestação de Serviços Públicos – Emissão e Administração de Alvarás, Licenças, Atestados, Certidões e Outros Títulos | Recolha e registo dos dados pessoais dos fregueses através de formulários próprios | Celebração, Execução e Gestão de Contrato
Ou
Cumprimento de Obrigação Legal, no âmbito da sua actividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas |
| Gestão de Comunicações com os Fregueses e outros Titulares de Dados | Recolha de dados no âmbito do atendimento, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas e questões e recolha de sugestões | Cumprimento de Obrigação Legal, no âmbito da sua actividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas |
| Gestão de Contactos e Reclamações | Recepção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamações por parte de titulares dos dados | Cumprimento de Obrigação Legal, no âmbito da sua actividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas |
| Celebração de Contrato Laboral ou Comercial | Recolha e inserção dos dados pessoais necessários a figurar nos contratos de diferentes naturezas | Celebração, Execução e Gestão de Contrato
|
| Contabilidade | Registo contabilístico | Cumprimento de Obrigação Legal |
| Gestão de Cobranças e Facturação | Recolha de dados no âmbito de cobranças e facturação de serviços pagos | Cumprimento de Obrigação Legal, no âmbito da sua actividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas |
| Gestão de Arquivo Documental | Armazenamento e Organização de documentos em suporte de papel, no arquivo documental, que constituem evidência obrigatória para eventual fiscalização por parte da Autoridade Tributária; Armazenamento e Organização de documentos em suporte de papel e/ou digital para produção de cópias de documentos ou de outros serviços requeridos pelos fregueses ou outros titulares de dados pessoais | Cumprimento de Obrigação Legal ou Cumprimento de Obrigação Legal, no âmbito da sua actividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas |
| Personalização da Experiência no Website | Utilização de cookies persistentes para registo das actividades e preferências | Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos |
| Marketing Directo | Prestação de informação ou realização de campanhas, através de telefone, SMS, correio electrónico, para estimular a utilização ou promover a aquisição ou subscrição de bens ou serviços | Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos |
| Newsletters e Boletins Informativos | Recolha de dados com o propósito de envio de newsletters e/ou boletins informativos | Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos |
| Inquéritos de Satisfação ou Opiniões | Recolha e gestão de dados pessoais com o propósito da melhoria dos serviços promovidos | Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos |
Outros Fundamentos de Licitude
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM tratará ainda dados pessoais sempre que se encontre numa situação de defesa de interesse legítimo, sempre que necessário no âmbito da defesa dos interesses vitais do titular dos dados, no âmbito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando actuem no exercício da sua função jurisdicional.
4. Prazos de Conservação de Tratamento dos Dados Pessoais
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM conserva os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados com base nos devidos fundamentos de licitude.
A legislação nacional pode exigir a conservação dos dados pessoais por um determinado período de tempo mínimo.
Depois de decorrido o período de conservação a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM eliminará ou anonimizará os dados.
São tomadas por referencial para determinação do período de conservação adequado, as deliberações e orientações emanadas pela CNPD e demais autoridades de controlo europeias.
É tido em consideração para efeitos de períodos de conservação o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril e Portaria 1253/2009, de 14 de outubro).
5. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM garante o exercício dos direitos dos titulares dos dados, tendo desenvolvido um procedimento próprio para o efeito.
Infra, são enunciados em tabela os direitos dos titulares dos dados pessoais legalmente previstos, bem como uma breve descrição explicativa de cada um dos direitos contemplados na legislação em vigor.
| Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais | Descrição do Direito |
| Acesso | Consiste no direito de obter confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito e que foram fornecidos à UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM são ou não objecto de tratamento e em caso de serem, direito de aceder aos seus dados pessoais e às respectivas condições de tratamento |
| Rectificação | Consiste no direito de obter por parte da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexactos ou incompletos |
| Oposição | Consiste no direito de a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular o titular dos dados pessoais se opor ao tratamento dos seus dados por parte da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM baseado no interesse legítimo da mesma ou de terceiros |
| Apagamento | Consiste no direito de obter apagamento dos seus dados pessoais que deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, ou de retirada de consentimento sobre todos os dados pessoais em caso de se tratar do único fundamento para o tratamento dos dados |
| Portabilidade | Consiste no direito de receber os dados pessoais que foram fornecidos à UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento |
Limitação
| Consiste no direito de obter a limitação do tratamento se contestar a exactidão dos dados pessoais durante um período que permita à UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM verificar a sua exactidão, se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais, ou se a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM já não precisar dos dados pessoais para os fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou ainda se tendo exercido direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM prevalecem sobre os do titular dos dados |
| Esquecimento | Consiste no direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais detidos pela UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação |
| Não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas | Consiste no direito a requer que haja intervenção humana ou contestar decisões baseadas em tratamento de dados pessoais totalmente automatizadas e que possam produzir efeitos significativos nas suas esferas jurídica ou de vida privada, salvo as excepções decorrentes da legislação em vigor |
| Reclamação junto da CNPD | Consiste no direito de apresentar reclamações junto da CNPD – Comissão Nacional da Protecção de Dados (www.cnpd.pt) relativas à protecção dos seus dados pessoais e aos direitos com estes relacionados |
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos legalmente contemplados em matéria de protecção de dados pessoais, contactando a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM, através de correio electrónico para o endereço [email protected]
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM dará, em conformidade com a legislação em vigor, resposta ao pedido de exercício do direito no prazo de 30 (trinta) dias.
Em caso de pedidos especialmente complexos a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM informará o titular dos dados pessoais da necessidade de estender o prazo de resposta por um período adicional máximo de 60 (sessenta) dias, que seguirá acompanhado de uma devida justificação.
O exercício dos direitos dos titulares dos dados é gratuito, excepto quando ocorrem situações excessivas, anómalas e/ou de má-fé, situações em que a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM informará atempadamente os titulares dos dados acerca das comissões a cobrar e da respectiva justificação.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM verificará e confirmará a identidade dos titulares dos dados a cada pedido de exercício de direito, atendendo todos os pedidos de todos os direitos relativamente aos quais se consiga comprovar a identidade do titular, e através de canal que permita manter a evidência do pedido e da resposta ao mesmo.
6. Dados Pessoais Partilhados
Na UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM têm acesso a dados pessoais os colaboradores/prestadores de serviços que deles necessitem para cumprir as diligências ou obrigações contratuais, pré-contratuais e legais da responsável pelo tratamento, no âmbito da actividade por si desenvolvida.
Adicionalmente, os dados pessoais podem ser disponibilizados a entidades terceiras, ou seja, a entidades distintas da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM, que os tratará por conta e em nome da responsável pelo tratamento, na qualidade de Subcontratante, com respeito pelos princípios da protecção de dados pelos quais se gere a mesma.
Neste caso, serão tomadas as medidas contratuais necessárias para que os subcontratantes respeitem e protejam os dados pessoais dos fregueses e dos demais titulares dos dados.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM poderá ver-se também forçada, no âmbito do cumprimento de obrigações legais, a transmitir os dados pessoais sobre os quais é responsável pelo tratamento aos terceiros que lhe forem indicados.
Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros desde que no exercício de funções de interesse público.
Por fim, os dados poderão ser partilhados, desde que seja dado consentimento por parte dos titulares dos dados pessoais.
Infra, são apresentadas em tabela, algumas das entidades terceiras e as razões que levam à partilha dos dados pessoais com essas mesmas entidades.
| Entidades Terceiras | Razões da partilha dos dados pessoais com a Entidade Terceira |
| Organismo Público ou Instituto de Supervisão | Sempre que existe uma obrigação legal de partilha (ex: no decurso de uma investigação ou denúncia) |
| Subcontratantes | Subcontratantes ou Prestadores de Serviços, que actuam única e exclusivamente em nome, ou sob as instruções da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM (ex: fornecedores de serviços de contabilidade, informática, limpeza, medicina e segurança no trabalho, etc…) |
7. Protecção dos Dados Pessoais
Os dados pessoais, enquanto direitos de personalidade gozam de protecção constitucional, por se tratarem de direitos fundamentais.
Para a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais é considerada um dos pilares fundamentais na construção de relações de confiança com os fregueses, trabalhadores, e outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM tem por isso implementadas medidas técnicas e organizativas, adequadas a proteger os dados pessoais, contra a destruição, a alteração indevida e ainda o acesso não autorizado aos mesmos.
8. DPO (Data Protection Officer) ou EPD (Encarregada da Protecção de Dados)
Nos termos da alínea a), do n.º 1, Artigo 37.º do RGPD, conjugado com a alínea c), do n.º 2, do Artigo 12.º, e ainda com a alínea d), do n.º 3, do mesmo Artigo, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM, enquanto pessoa coletiva de direito público, procedeu à nomeação de um DPO.
Assim, para quaisquer informações relacionadas com a protecção dos seus dados pessoais, ou caso necessite de esclarecimentos relacionados com o exercício dos seus direitos, poderá fazê-lo através do DPO, enviando um e-mail para o endereço electrónico [email protected]
9. Medidas Técnicas e Organizativas Adoptadas
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM implementou medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais dos quais é Responsável pelo Tratamento. Assim, mantem actualizados os sistemas informáticos, e desenvolveu procedimentos que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais.
10. Revisões e Alterações à Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir à presente política, as alterações que entender por necessárias, de forma a melhor a adequar às melhores práticas de mercado ou a alterações legislativas ou regulamentares que possam vir a surgir. A versão em vigor da política será sempre aquela que estiver publicitada no seu website www.uflampasterrugem.pt
A política será revista anualmente ou sempre que se imponha como necessário. Sempre que as alterações sejam relevantes e substantivas, a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS E TERRUGEM fará todos os esforços adequados e razoáveis, utilizando os normais e comuns canais de comunicação e contacto com os titulares dos dados, para levar tais alterações ao seu conhecimento.